DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES | POR CLÁUDIA CORDEIRO

Conheça os seus direitos e deveres enquanto consumidor, para ter ferramentas que lhe permitam exigir e prestar um serviço mais eficiente. Na hora de comprar ou de adquirir um serviço, tem direitos mas também tem deveres!
Os direitos e deveres dos consumidores estão previstos na Constituição Portuguesa, nomeadamente, no artigo 60 e na Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96, de 31 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril. 

De acordo com a legislação, é consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

Mas, afinal, quais são os seus direitos e deveres? Fique mais esclarecido conhecendo os oito direitos e cinco deveres dos consumidores. 

DIREITOS DOS CONSUMIDORES 

1. Direito à formação e educação para o consumo - Todos os cidadãos têm todo o direito de conhecer os seus direitos na qualidade de consumidores. 

2. Direito à qualidade de bens e serviços - Os consumidores têm o direito que os produtos e serviços adquiridos correspondam às suas expectativas em termos de desempenho e qualidade. 

3. Direito à proteção da saúde e à segurança física - Os consumidores têm o direito que os bens e serviços adquiridos não coloquem em causa a sua saúde ou segurança. 

4. Direito à informação para o consumo - Os consumidores têm o direito de ser informados, por parte da entidade vendedora, a totalidade das informações sobre todas as características dos produtos que pretendem adquirir. 

5. Direito à proteção dos interesses económicos - Os consumidores têm o direito de estar em total igualdade com a entidade vendedora sendo que a relação entre ambos deverá ser baseada nos princípios da boa-fé, lealdade e equilíbrio. 

6. Direito à prevenção e reparação de danos - Os consumidores têm o direito à reparação de danos quando o serviço ou bem foi adquirido com defeito. As reclamações devem ser efetuadas no prazo de 60 dias ou de um ano quanto aos bens móveis e bens imóveis, respetivamente. 

7. Direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta - Os consumidores podem recorrer à justiça para defender os seus direitos. Nos casos em que o valor da ação judicial não ultrapassar os 3.750€, o consumidor recorrendo ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo fica isento de qualquer pagamento dos custos processuais. 

8. Direito à participação, por via representativa dos seus direitos e interesses - Os consumidores têm o direito em associar-se e que estas associações sejam consultadas na defesa dos seus interesses.

DEVERES DOS CONSUMIDORES

1. Dever de solidariedade - Os consumidores têm o dever de associar-se a outros em associações ou outras formas de modo a dar mais força às organizações de defesa dos direitos dos consumidores.

2. Dever da consciência crítica - Os consumidores têm o dever de uma postura crítica em relação aos serviços e bens.

3. Dever de agir - Os consumidores têm dever de reclamar todas as situações em que considerem que estejam a ser enganados.

4. Dever da preocupação social - Os consumidores têm o dever de ter uma preocupação social e racional nos seus hábitos de consumo. 

5. Dever de consciência ambiental - Os consumidores têm o dever de ter uma preocupação ambiental e de defesa dos recursos naturais nos seus hábitos de consumo.

A protecção dos consumidores vem enunciada na lei e na regulamentação como obrigação de serviço público, determinando que os fornecedores de bens e serviços devem assegurar os seus direitos quanto à prestação do serviço, à informação, à qualidade de serviço, às tarifas e preços, à repressão de cláusulas abusivas e à resolução de conflitos.


Cláudia Cordeiro
Advogada
claudiaisabelcordeiro@gmail.com

Comentários