QUANDO O SERVIÇO DA OFICINA NÃO CORRE BEM | POR CLÁUDIA CORDEIRO

Já em tempo fiz uma crónica acerca dos Julgados de Paz e de como estes podem ser úteis para a mediação de um conflito. Esta semana tive um julgamento num Julgado de Paz cujo objecto da acção tinha a ver com uma reclamação de um serviço de reparação de veículo automóvel.

E, porque é um assunto muito mais corrente do que possamos imaginar resolvi escrever à cerca desta situação.



Como denunciar em caso de verificar que uma reparação ou manutenção do seu carro não foi bem feita?

Para que a reclamação seja viável e possa ser decidida a favor do reclamante, existem regras a cumprir.

Se pedir orçamento, que pode não ser gratuito, visto que se trata de uma prestação de serviços, apesar da maior parte das oficinas fazerem orçamentos grátis, recuse-se a pagar o que não está ali previsto. Estes documentos comprometem a oficina no cumprimento dos termos acordados, exceto se o proprietário do automóvel der autorização para que sejam efetuadas outras reparações.

Caso a oficina avance com uma reparação não orçamentada, nem autorizada por si, esse valor não lhe deverá ser exigido.

A maioria dos conflitos entre os clientes e as oficinas surgem devido a reparações deficientes, defeitos de fabrico ou pouca duração de algumas peças, que obrigam a várias deslocações à oficina.

Quando o prazo de garantia do veículo já expirou, o orçamento detalhado por escrito é fundamental para resolver conflitos.

Comece por tentar resolver o assunto diretamente na oficina. Se não conseguir chegar a um entendimento, apresente uma reclamação por escrito junto da gerência da firma ou dos serviços centrais (assistência ao cliente) do representante da marca. 

Na carta, descreva resumidamente o sucedido de forma objetiva, indicando o tipo de serviço solicitado, a data da entrega e da devolução do veículo e as deficiências encontradas.

Estabeleça um prazo razoável para a resolução do problema. 

Se o conflito se mantiver, só deverá entregar o veículo para reparação noutra oficina depois de ter uma prova da recusa da primeira oficina com a qual tentou sem sucesso resolver o problema.


Existem entidades próprias para fazer as suas denúncias em caso de problemas desta natureza.Como mencionei logo no inicio, um delas são os Julgados de Paz, que são uma alternativa aos tribunais judiciais pela rapidez com que os processos são resolvidos e pelos custos mais baixos. Dentro das suas competências estão as causas de valor reduzido de natureza cível (máximo de 5 mil euros), exceto as que envolvem matérias de direito de família, direito das sucessões e direito do trabalho. Se a ação que pretende acionar for de valor superior, então, deverá recorrer ao tribunal judicial


Pode também recorrer ao centro de arbitragem do setor automóvel. Trata-se de um centro de arbitragem com competência para resolver conflitos resultantes da prestação de serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel, compra e venda de veículos novos e usados e do fornecimento de combustíveis. 


E por fim, pode dirigir-se à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). É a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica. A cargo da ASAE Estão também as reclamações que fazemos nos livros de reclamações das várias entidades com serviço ao publico.


De todos os caminhos que vos apresentei para resolução de conflitos, aquele que mais estou à vontade para dizer que funciona são os Julgados de Paz.





Cláudia Cordeiro

Advogada

claudiaisabelcordeiro@gmail.com




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