QUANDO ARRENDAR NÃO É A SOLUÇÃO| POR CLÁUDIA CORDEIRO

 
Após férias e depois de uma pausa por motivos de força maior na minha colaboração com a Just Woman,  eis que regresso com um tema que me ocupou pelo menos duas vezes no mês de Agosto…Já alguma vez ouviram falar de um contrato de comodato?
Esta modalidade de contrato é mais comum do que se possa pensar.

O QUE É UM CONTRATO DE COMODATO?
O contrato de comodato está previsto no Capítulo VI – Comodato – do Código Civil (artigos 1129.º a 1141.º). Esta modalidade de contrato é definida no artigo 1129.º. Diz este artigo que por comodato se entende “o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir”. Estas duas partes designam-se por comodante (a que proporciona algo) e comodatário (a que usufruiu de algo).

No fundo, o comodato consiste num contrato gratuito, na qual o comodatário não está obrigado ao pagamento de qualquer prestação ou valor pelo bem cedido pelo comodante e que só está completo mediante a entrega do bem por parte do comodatário ao comodante.
Por se tratar de um contrato gratuito, o contrato de comodato não está abrangido pelo Imposto de Selo.

RESPONSABILIDADES DAS PARTES ENVOLVIDAS
Este tipo de contrato pode ser celebrado verbalmente ou através de um documento escrito e, ainda que seja gratuito, implica responsabilidades, não só para o comodatário, como também para o comodante.
Cabe ao comodante entregar o bem e o dever de se abster da prática de qualquer ato que impeça o comodatário de utilizar esse mesmo bem (segundo o artigo 1133.º, "o comodante deve abster-se de atos que impeçam ou restrinjam o uso da coisa pelo comodatário, mas não é obrigado a assegurar-lhe esse uso").
Por sua vez, conforme vem estabelecido no artigo 1135.º o comodatário tem a obrigação de: 

  • Guardar e conservar a coisa emprestada;
  • Facultar ao comodante o exame dela;
  • Não a aplicar a fim diverso daquele a que a coisa se destina;
  • Não fazer dela uma utilização imprudente;
  • Tolerar quaisquer benfeitorias que o comodante queira realizar na coisa;
  • Não proporcionar a terceiro o uso da coisa, exceto se o comodante o autorizar;
  • Avisar imediatamente o comodante, sempre que tenha conhecimento de vícios na coisa ou saiba que a ameaça algum perigo ou que terceiro se arroga direitos em relação a ela, desde que o facto seja ignorado do comodante;
  • Restituir a coisa findo o contrato.
Ainda no artigo 1136.º vem definido que o comodatário é responsável pela deterioração ou perda do bem, quando estava ao seu alcance tê-lo evitado. Cabe ainda ao comodatário entregar o bem quando o prazo, estipulado no contrato, terminar ou quando o bem for emprestado para determinado efeito e esse efeito ter sido produzido, conforme estabelece o artigo 1137.º: "se os contraentes não convencionaram prazo certo para a restituição da coisa, mas esta foi emprestada para uso determinado, o comodatário deve restitui-la ao comodante logo que o uso finde, independentemente de interpelação").
Diz o ponto 2 do mesmo artigo que caso não tenha sido definido um "prazo para a restituição nem determinado o uso da coisa, o comodatário é obrigado a restitui-la logo que lhe seja exigida".

CADUCIDADE DO CONTRATO DE COMODATO
O Código Civil estipula, no artigo 1141.º, que o contrato de comodato caduca pela morte do comodatário. Como sempre, o ideal é que se informe e consulte a legislação em vigor.

Por fim, de referir que o contrato de comodato é muitas vezes usado para legitimar usufrutos de habitações "gratuitos", quer isto dizer que em lugar de estarmos perante um arrendatário e um senhorio, com tudo o que isso implica, estamos perante um comodatário e um comodante, cuja relação é regulada pelo contrato de comodato.



Cláudia Cordeiro

Advogada

claudiaisabelcordeiro@gmail.com



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