BURACOS…BURAQUINHOS…BURACÕES E OUTRA FORMA DE DAR CABO DOS CARROS!

As autarquias/Estradas de Portugal podem e devem ser responsabilizadas pelos danos causados pelo mau estado das estradas e aconselha condutores a reclamarem junto dos municípios, que, na maior parte das vezes, acedem às reclamações.
Pode não saber, mas são diversos o casos em que as Estradas de Portugal, concessionárias de Autoestradas e Autarquias são condenadas a pagar os prejuízos causados por acidentes rodoviários devido à (má) condição de manutenção das estradas. 

A Primeira sugestão é chamar a polícia ou GNR para fazer o auto de noticia do acidente e dos danos que este provocou, sendo que para o efeito dever-se-á documentar também com fotografias.

Muitas vezes, é vulgar as autarquias desculparem-se com condições meteorológicas adversas para vir descartar-se da responsabilidade. Contudo, e em ultima análise o Tribunal solicita parecer ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera ( IPMA) à cerca destas.

A Lei n.º 24/2007 de 18 de Julho, define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto -estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares e estabelece, nomeadamente, as condições de segurança, informação e comodidade exigíveis, sem prejuízo de regimes mais favoráveis aos utentes estabelecidos ou a estabelecer.

O artº 12 deste diploma vem dizer que nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, desde que a respectiva causa diga respeito a: 


a) Objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem; 
b) Atravessamento de animais; 
c) Líquidos na via, quando não resultantes de condições climatéricas anormais. 

A confirmação das causas do acidente é obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente, sem prejuízo do rápido restabelecimento das condições de circulação em segurança. Esta situação pode ser prescindível nos casos de força maior, que directamente afectem as actividades da concessão e não imputáveis ao concessionário, resultantes de:

a) Condições climatéricas manifestamente excepcionais, designadamente graves inundações, ciclones ou sismos; 
b) Cataclismo, epidemia, radiações atómicas, fogo ou raio; 
c) Tumulto, subversão, actos de terrorismo, rebelião ou guerra.


Com este artigo 12º está-se perante algo muito próximo da responsabilidade objectiva e as concessionárias têm se debatido com interpretações desta norma, em particular sobre as condições de elisão da presunção estabelecida que a torna praticamente impossível, pois diversas decisões vão no sentido de que a menos que se exiba um "culpado”, relativamente ao qual qualquer prevenção fosse impossível, não se considera ilidida a presunção de incumprimento”. 

Em consequência desta visão dos Tribunais assiste-se a um aumento da taxa de sucesso nas acções de responsabilidade civil julgadas nos tribunais de 1ª instância.




Cláudia Cordeiro

Advogada


claudiaisabelcordeiro@gmail.com



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