QUANDO A DOENÇA OBRIGA A INTERNAMENTO COMPULSIVO | POR CLÁUDIA CORDEIRO

Esta semana chegou-me às mãos um processo referente a um internamento compulsivo. Por ser um assunto de algum interesse social, decidi escrever esta semana à cerca da Lei de Saúde Mental (LSM) e do internamento compulsivo.
A Lei de Saúde Mental prevê dois tipos de processo, o internamento compulsivo ordinário e o internamento compulsivo de urgência.

No internamento compulsivo de urgência, quem decide pelo internamento é o médico psiquiatra, “limitando-se” o juiz a confirmar ou não esta decisão.

De acordo com o preceituado no artigo 12.º, n.º 1, da LSM, pode ser internado compulsivamente o portador de anomalia psíquica grave que crie, por força dela, uma situação de perigo para bens jurídicos, de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, e recuse submeter-se ao necessário tratamento médico. Assim, para que o internamento compulsivo possa ter lugar, têm de se mostrar cumulativamente preenchidos os seguintes requisitos:

a) O internando tem de padecer de anomalia psíquica grave e é à psiquiatria que incumbe definir e enquadrar o que deve ser entendido por anomalia psíquica.

Mas não basta a existência de anomalia psíquica: é necessário que a mesma seja grave, caracterizando-se tal gravidade, entre outros aspectos, pela não consciência da doença.

b) É também necessário que, por força dessa anomalia psíquica, o doente crie uma situação de perigo para bens jurídicos próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, de relevante valor.

É a criação de perigo que legítima o internamento compulsivo. São razões de defesa social ou de protecção de bens jurídicos que fundamentam a necessidade de intervenção e internamento. Este perigo tem de ser concreto e actual, exigindo-se que o internando crie, efectivamente, uma situação de perigo, não bastando a mera hipótese de tal ocorrer. Não é suficiente a consideração de um “perigo potencial” do ponto de vista médico, antes sendo necessário aferir, com a indagação da factualidade pertinente, da actualidade daquele perigo. Os bens jurídicos colocados em perigo pela anomalia psíquica grave devem ser de tal forma relevantes que justifiquem a limitação da liberdade do doente.

c) Tem de verificar-se também um nexo causal entre a anomalia psíquica e a situação de perigo criada para os aludidos bens jurídicos. É pois forçoso que a criação da situação de perigo para os bens jurídicos ocorra em consequência da anomalia psíquica grave, afastando-se, assim, todas as situações em que o perigo fique a dever-se a outros factores.

d) Por último, é ainda necessário que o internando recuse o tratamento médico necessário.

A recusa em submeter-se a tratamento consiste na atitude do portador de anomalia psíquica grave de se submeter a tratamento médico adequado, negando a doença. E, independentemente da natureza e gravidade da anomalia psíquica, só nos casos em que a mesma é susceptível de tratamento psiquiátrico em internamento, este pode ser imposto ao internando.

Quando, verificando os pressupostos referidos, exista ainda perigo iminente para os bens jurídicos referidos no mesmo artigo 12.º da LSM, nomeadamente por deterioração aguda do estado do internando, o internamento pode assumir carácter de urgente.

Este processo de internamento urgente pode ser iniciado por um mandado emitido pela autoridade de polícia ou de saúde pública, a ser cumprido pelas forças policiais, que devem encaminhar o internando ao estabelecimento com urgência psiquiátrica. Pode também ter início com a avaliação de um doente que se encontra na urgência psiquiátrica ou no decurso de um internamento voluntário, quando se verifiquem os pressupostos para o internamento compulsivo de urgência.

Depois da autoridade de saúde pública tomar conhecimento de uma situação de anomalia psíquica, pode tomar uma de duas atitudes:

*Ou apresenta requerimento dirigido ao Tribunal (Juiz), nos termos dos artigos 13.º, n.º 1 e 14.º, da LSM.

* Ou emite mandado de condução ao estabelecimento com urgência psiquiátrica - arts. 23.º, n.º 1 e 24.º LSM.

Se a autoridade de saúde pública resolver, em primeiro lugar, avaliar a situação e só depois elaborar requerimento, tal requerimento dá entrada no tribunal e é desde logo registado e distribuído como processo judicial de internamento compulsivo e tem caracter de urgência.

Quando a situação é apresentada ao Ministério Público, sem os elementos indispensáveis para que o magistrado se decida pela apresentação de requerimento de internamento compulsivo ao Juiz de Direito, é ordenada a instauração do chamado processo administrativo, para averiguar e recolher tais elementos. E, embora a este processo seja atribuído carácter de urgência, o certo é que sempre se despende muito tempo com tal recolha, havendo necessidade de oficiar os serviços de segurança social, às autoridades policiais, à autoridade de saúde pública, etc..

Para se decidir o magistrado do Ministério Público solicita ainda ao médico especialista que dê o parecer para alicerçar a sua convicção de necessidade de internamento.

Ora, se é ao médico (enquanto autoridade de saúde) que compete dizer se o doente precisa ou não de tratamento e se a lei lhe atribui legitimidade para requerer o internamento compulsivo, e lhe confere condições e instrumentos expeditos para o assegurar (mesmo contra a vontade do próprio doente), dando-lhe legitimidade para a emissão de mandados de condução ao estabelecimento psiquiátrico mais próximo do local onde se iniciou a condução porquê requerer o internamento ao Ministério Público quando o médico dispõe dos elementos necessários e indispensáveis para tal condução?

É verdade que o Ministério Público pode actuar oficiosamente, quer através do conhecimento directo de situações que justificadamente suscitem a sua intervenção, quer a solicitação de qualquer pessoa que o aborde para esse efeito, mas, num e noutro caso, só poderá elaborar o requerimento depois de cuidado estudo da envolvência de toda a situação.

No caso que me chegou às mãos, foram os médicos, no âmbito de uma urgência psiquiátrica, que emitiram os mandados de condução ao estabelecimento psiquiátrico mais próximo do local onde ocorreu o atendimento. A doente ficou internada compulsivamente, para ser sujeita a avaliações quer quanto ao tipo de doença, quer quanto à terapêutica a usar. E, provavelmente, mesmo sendo contra vontade da própria, que não aceita a doença, será seguramente o melhor para ela e para os seus familiares que estão a sofrer imenso com este problema.





Cláudia Cordeiro

Advogada

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