INJUNÇÃO…INJUNÇÕES!! | POR CLÁUDIA CORDEIRO

A semana passada surgiu-me um processo que me revoltou imenso…
Uma injunção que no caso concreto dizia respeito a um assunto com mais de 10 anos e que estava supostamente "morto e enterrado".
Não fosse o suposto credor, ter declarado falsamente que o contrato era deste ano e que a divida ainda existia. Resultado, teve de ser feita uma oposição à injunção, com pagamento de taxa de justiça e com tudo o que implica num processo judicial.

E tudo porque o "Manuel" ainda morava na mesma casa e recebeu a carta, que foi depositada na caixa do correio. Porque se já tivesse mudado de casa a consequência poderia ser uma penhora, sem saber que havia um titulo executivo contra ele e, ficando com poucos meios de defesa ao seu dispor.

Mas o que é uma injunção?

A injunção é um procedimento que permite que o credor de uma dívida obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma acção declarativa num tribunal. Ou seja, basta o preenchimento de um formulário, onde declara que fulano "A" lhe deve a quantia "X", mencionando a que título, não precisa apresentar mais provas dessa suposta divida.

Para além da celeridade, a injunção tem a vantagem de ser bastante mais barata do que uma acção judicial. O processo de injunção tem como finalidade atribuir força executiva a um requerimento determinado a impor o pagamento de dívidas que resultem de contratos de valor não superior a quinze mil euros.

O processo de injunção representa uma forma específica e simplista de processo de condenação, cujo objetivo é a obtenção de uma ordem ou mandado judicial de incumprimento de determinada prestação por parte do devedor.

Não sendo a prestação satisfeita no prazo fixado , ou se no seu decurso não for deduzida qualquer oposição à injunção por parte do devedor, a ordem judicial de pagamento é declarada executiva, podendo, consequentemente, servir de suporte ao processo executivo, com a consequente penhora.

Se o requerimento inicial, não for recusado pela secretaria, o que só pode acontecer nas situações de natureza formal taxativamente previstas na Lei, o secretário judicial comunica à contraparte por carta registada com aviso de recepção ou com prova de depósito para que, em quinze dias, proceda à liquidação do montante solicitado pelo credor, juntamente com a Taxa de Justiça por ele pago, ou apresentar a respectiva oposição à injunção.

No caso de se frustrar a notificação do requerido e o requerente não tiver indicado que pretende que os autos sejam apresentados à distribuição, a secretaria devolve o expediente respeitante ao processo de injunção.

Se, o demandado, após ter sido intimado, não apresentar oposição à injunção, o secretário colocará no pedido a comunicação seguinte: “ Este documento tem força executiva”. O que significa que o credor tem um titulo suficiente para intentar acção executiva e penhorar bens ao suposto devedor.

No caso concreto, trata-se de uma divida que já foi paga, para além de que já prescreveu pelo decurso do tempo. Ora, se o " Manuel" não fosse uma pessoa informada e não tivesse feito uma Oposição à Injunção, hoje teria um titulo executivo contra ele e, amanhã , teria um processo executivo com consequente penhora.





Cláudia Cordeiro

Advogada


claudiaisabelcordeiro@gmail.com


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