TRESPASSE? CESSÃO DE QUOTAS? | POR CLÁUDIA CORDEIRO

"Quero-me desfazer do meu restaurante ...". Assim começa esta história real. A "Maria" e o "Manuel" desta história têm uma sociedade por quotas que explora um pequeno restaurante. Com a crise, o negócio foi piorando e as dividas aumentando. Depois de muita luta para sobreviverem e salvarem o seu pequeno espólio, decidiram vender o estabelecimento comercial. 
A primeira questão que me colocaram foi à cerca das implicações e diferenças existentes entre a cessão de quotas e o trespasse. 

O trespasse é a transmissão da universalidade de factos e de direitos de um estabelecimento de uma pessoa jurídica para outra. O que é essencial, para haver trespasse, é que se transmita o estabelecimento como uma unidade económica, portadora de uma individualidade própria distinta dos elementos que a integram. É possível e lícita a exclusão no trespasse da transmissão de um ou mais elementos que integram o estabelecimento, desde que fique salvaguardada a sua autonomia e funcionalidade. São elementos do trespasse o imóvel ,as máquinas, as mercadorias, a matéria-prima, os produtos, mobília, o direito ao uso exclusivo da insígnia, o nome do estabelecimento, as marcas, as patentes de invenção, os direitos de propriedade industrial, os direitos resultantes de contratos (v.g., de trabalho, de arrendamento, de exploração comercial). 

O trespasse deve ser comunicado ao senhorio que, no caso de trespasse por venda ou dação em cumprimento de estabelecimento comercial, tem direito de preferência. Essa comunicação deverá ser realizada com uma antecedência em relação à data prevista para a celebração do contrato de trespasse que permita ao senhorio o exercício do direito de preferência. O senhorio que pretenda exercer o direito de preferência deve comunicar tal facto ao inquilino dentro do prazo de 8 dias, salvo se estiver vinculado a prazo mais curto ou o inquilino lhe facultar prazo superior. Se o senhorio deixar correr o prazo para preferência sem se pronunciar, tal conduz à caducidade do seu direito de preferência.

Por sua vez, a Cessão de quotas é a aquisição/transmissão de uma ou mais quotas da sociedade, sendo a Sociedade por si só uma pessoa jurídica!

Quando se adquire uma quota de uma sociedade está-se a aceitar todo o activo e todo o passivo da dita sociedade. Se a sociedade tiver 3 espaços comerciais, 40 trabalhadores a laborar em todas elas e muitas dividas às finanças e Segurança Social, quem ficar com a quota da sociedade fica com essa responsabilidade.

No trespasse apenas se transmite o espaço comercial, que pode não ser o único património daquela pessoa jurídica, ou não.

O recurso à cessão de quotas é muitas vezes usado para se fugir ao jugo e do olhar do senhorio, visto que este, no caso do trespasse tem sempre uma palavra a dar. Contudo, pode muitas vezes ser um presente envenenado, porque se a sociedade tiver dividas e outros problemas, eles transmitem-se a quem adquire as quotas, ao passo que no trespasse não.

Por isso, na hora de decidir à que ter em atenção muitos factores, mas especialmente a responsabilidade que pode advir da aquisição.

O nosso casal, com uma sociedade familiar não conseguiu que ninguém lhes adquirisse as quotas da sociedade por terem uma série de dividas a terceiros. Tiveram que trespassar o estabelecimento comercial e negociar depois o pagamento dessas mesmas dividas, até conseguirem liquidar tudo de modo a dissolver a sociedade. 



Cláudia Cordeiro


Advogada

claudiaisabelcordeiro@gmail.com









Crédito imagem de capa: pixabay.com/geralt

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