OS EMEL (GOS) E OUTROS SERES ANÁLOGOS | POR CLÁUDIA CORDEIRO

Todos os que circulam de carro na cidade de Lisboa ou em qualquer outra cidade de Portugal já um dia esbarraram naquela classe operária que ambiciona um dia vir a ser policia, mas que nunca será. 

Gostam de multar e moralizar com ar superior  mesmo não tendo poderes para isso!
Os EMEL(GOS) - Empresa Municipal de Estacionamento de Lisboa -  e outros seres análogos (empresas ao serviço das camaras municipais) não têm quaisquer poderes decorrentes da lei para autuarem fora das zonas de estacionamento concessionado.
E pior!!!!!!! Só os EMEL(GOS) podem multar nas zonas concessionadas. Os outros seres análogos nem isso! E só os EMEL(GOS), porque a actividade destes fiscais passou  a ser equiparada a agentes da autoridade administrativa com poderes para multar automobilistas, mas só nas zonas concessionadas, não nas restantes vias publicas.
No dia 13 de Maio de 2016, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária veio esclarecer, num comunicado que deu à Agência Lusa, que nenhuma empresa concessionária de estacionamento na via publica pode fiscalizar estacionamento indevido porque ainda não foi publicada a regulamentação do Decreto Lei  146/2014 de 9 de Outubro , que estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento, sujeitas ao pagamento de taxas em vias sob jurisdição municipal, podem exercer actividade fiscalizadora de estacionamento nas zonas  que lhes estão concessionadas. 
Ou seja, os outros seres análogos não podem levantar autos de contra-ordenação por falta de pagamento da taxa e os EMEL(GOS) podem fazê-lo mas não podem multar fora das zonas concessionadas.
O que verificamos um pouco por todo o País mas em especial na cidade de Lisboa, é a grande vontade dos EMEL( GOS) de trabalhar para os cofres da sua entidade patronal mesmo que para isso se excedam nas suas funções e multem para lá das suas competências.
E como o povo desconhece, lá vai pagando a multa que engorda a conta bancária dos EMEL (GOS) e dos outros seres análogos.



Cláudia Cordeiro
Advogada

claudiaisabelcordeiro@gmail.com

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