UNIÃO DE FACTO OU CASAMENTO? | POR CLÁUDIA CORDEIRO (ADVOGADA)

O regime da união de facto aplica-se a quem viver junto há mais de dois anos, mas, para que seja validado, os membros do casal têm de ser maiores, isto é, ter mais de 18 anos quando do reconhecimento oficial da situação. 

Um dos aspetos relevantes na união de facto é a circunstância de os membros poderem optar por fazer as declarações de imposto sobre o rendimento (IRS) em conjunto, tal como sucede com os contribuintes que estão unidos pelo contrato de matrimónio. Hoje, também os casados podem fazer a sua declaração separada, consoante lhes for fiscalmente mais benéfico. Convém, por este motivo, fazer contas ! 

O que sucede quando uma união de facto é desfeita? 

Não há lugar à partilha de bens, como sucede no casamento. Porém, os membros da união de facto terão de decidir quem fica na posse de que bens. Por exemplo, no caso de bens adquiridos em conjunto, aplicam-se os princípios da copropriedade, tendo os elementos direito à proporção da respetiva contribuição para a compra do bem em causa. 

Como é gerida a situação no caso de um dos membros da união de facto falecer? Em relação ao bem mais importante, a habitação, se o membro que falecer for o proprietário do imóvel e o outro não tiver casa própria, então este tem o direito a permanecer no imóvel durante cinco anos, caso a união de facto tenha menor duração do que esta. Nos restantes casos, o membro sobrevivente terá direito a ficar na casa durante um prazo idêntico ao da duração da união de facto, tendo direito de preferência se o imóvel for colocado à venda. Se a casa foi adquirida em regime de copropriedade, o elemento sobrevivente terá direito à casa. 

As pessoas que decidem casar-se têm, à partida, que fazer uma opção por um regime jurídico que irá condicionar e fixar as regras relativas ao património do casal. A comunhão geral de bens estabelece que todos os bens, incluindo aqueles que eram propriedade dos cônjuges em data anterior ao do matrimónio, passam a pertencer aos dois membros do casal. O regime não poderá ser aplicado se existirem filhos de casamentos anteriores. 

Na separação de bens, o património dos noivos permanece dividido, quer aquele que estava na posse dos membros do casal antes do casamento, quer aqueles que forem adquiridos posteriormente. É a modalidade obrigatória quando um dos membros do casal tem idade superior a 60 anos. 

Por fim existe a comunhão dos bens adquiridos: mantém-se a propriedade dos bens que foram levados para o casamento e a partilha daqueles que foram adquiridos posteriormente. 

No fundo, e atualmente, a grande diferença entre o casamento e a união de facto reside no facto de um dos cônjuges ser herdeiro do outro no caso de um falecer e, de em tudo ser mais fácil aceder aos mais diversos direitos como sendo a pensão de sobrevivência, a casa de morada de família e até a regulação de um poder paternal. 

Não posso, contudo, deixar de referir também que, em teoria, há maior proteção das pessoas casadas em caso de eventual separação, visto que existem mecanismos céleres e judiciais para a atribuição de uma casa de morada de família, uma pensão de alimentos, etc, em que basta invocar e provar com uma certidão de casamento o estado de casado e a necessidade para a atribuição desse direito, para haver provimento da acção judicial. 

Casar ou viver em união de facto é hoje, mais que uma decisão material, é uma decisão espiritual do casal!

Cláudia Cordeiro

claudiaisabelcordeiro@gmail.com

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