PODEM OS GERENTES SEREM RESPONSABILIZADOS PELOS DANOS DA EMPRESA? | POR CLÁUDIA CORDEIRO (ADVOGADA)

Numa altura em que cada vez mais os órgãos executivos e gestores de uma empresa estão dissociados das pessoas que têm participação no capital social, é importante saber de uma forma simples, qual a responsabilidade dos gerentes/administradores de uma empresa. 
Nas sociedades de responsabilidade limitada - Sociedades por quotas e anónimas - a responsabilidade pelos actos de gestão incide sobre os gerentes/administradores e não sobre os sócios. 

Estes últimos são responsáveis pelo pagamento integral da respectiva participação no capital social – ou quando muito, por prestações acessórias ou suplementares desde que previstas devidamente no Pacto Social, – e por uma responsabilidade directa para com credores sociais nos termos constantes do Código das Sociedades Comerciais. 

A responsabilidade pelas dívidas da sociedade incumbirá aos gerentes, de direito ou de facto, que decidem o rumo da empresa e tem a seu cargo as opções de gestão. O Código das Sociedades Comerciais prevê uma presunção de culpa dos actos ou omissões dos gerentes que causem danos à sociedade, que se consubstanciam em “actos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais”. 

Neste tipo de responsabilidade o ónus da prova cai sobre os gerentes/administradores, bastando a sociedade alegar uma acção ou omissão que revele incumprimento. Situação diversa ocorre quanto à responsabilidade dos gerentes/administradores para com os sócios e credores sociais. Neste caso, os gerentes respondem pelos danos que causarem aos credores no exercício das suas funções, devendo ressarci-los do respectivo prejuízo, mas mais uma vez é necessário fazer prova que os gerentes inobservaram, de forma culposa, as disposições legais destinadas a proteger os credores sociais e por causa desta inobservância o património social se tornou insuficiente para satisfazer as dívidas sociais. 

É muito importante reter a responsabilidade ilimitada dos gerentes/administradores nas dívidas ao estado – finanças e segurança social – contraídas no período do respectivo exercício. Mais uma vez, a responsabilidade é somente dos gerentes/administradores! 

Nestas situações a responsabilidade dos gerentes e administradores relativamente às dívidas fiscais é subsidiária, ou seja, apenas ocorre quando o património da empresa não for suficiente para a satisfação da divida na sua totalidade. O que infelizmente, na maior parte das pequenas e médias empresas acontece sempre! 

A par destas responsabilidades patrimoniais, não podemos deixar de realçar o ilícito penal, nomeadamente, os crimes de abuso de confiança fiscal ou fraude à segurança social, sujeitos a uma sanção de pena de prisão que pode ir até 5 anos. 

Importa ainda referir a responsabilidade dos gerentes e administradores em situações de insolvência, sobretudo quando a insolvência for qualificada como dolosa – situações em que se conclua que o gerente ou administrador são culpados na situação de insolvência. O legislador indica alguns factos em que se presume existir uma acção dolosa por parte do administrador, designadamente, sempre que aquele tiver “destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo, ou em parte considerável, o património do devedor (empresa)”, não ter apresentado a empresa à insolvência no prazo de 60 dias a contar do conhecimento da situação ou não ter elaborado ou depositado na Conservatória as Contas da empresa, entre outros. Nestas situações incumbe ao administrador demonstrar, não obstante ter incorrido em alguns daqueles factos enunciados no CIRE (Código de Insolvência e Recuperação de Empresa), não foi responsável pela situação económica da empresa. 

Como consequência de a insolvência ser considerada danosa ou culposa, o gerente fica sujeito à declaração de inibição para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, bem como de ocupar qualquer cargo de titular de órgão da sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa. 

Assim, ser gerente de uma sociedade é assumir uma enorme responsabilidade que poderá ou não ser gratificante ou mesmo reconhecida, e implica muitas vezes a responsabilidade pessoal em determinado tipo de dividas, nomeadamente as fiscais e à segurança social.

Cláudia Cordeiro

claudiaisabelcordeiro@gmail.com

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