DIREITOS DE PRIVACIDADE NO TRABALHO | POR CLÁUDIA CORDEIRO (ADVOGADA)

Imagine como se sentiria se o seu chefe lhe lesse o seu email. Ou se o seu patrão lhe mandasse uma mensagem para a instigar a trabalhar através do Facebook?  Por outro lado, acha que tem direito a durante o horário de trabalho navegar pelos sites que quiser? Conheça desde já os direitos que tem... e que não tem. 
O uso do computador por parte do empregado...

Este é um campo que ainda não está bem cimentado para o direito. O legislador ainda não se referiu de forma clara às muitas situações que um computador pode levantar, tanto do ponto de vista do direito penal, como do direito civil ou laboral. 

Aqui apenas iremos dar umas luzes! Aconselhamos a máxima prudência e cautela, uma vez que a maior parte das situações não são liquidas do ponto de vista de submissão jurídica. 

Será que uma entidade patronal pode ler um e-mail dirigido ao trabalhador? 
A resposta a esta pergunta não é segura, muitos factores entram em linha conta. As variantes são muitas, apenas se pode responder caso a caso. 

Esta é uma matéria sensível, que poderá envolver até responsabilidade penal, nomeadamente o crime violação de correspondência ou de telecomunicações, previsto e punido pelo artigo 194º do Código Penal. 

Aqui podem estar em jogo direitos fundamentais, como a reserva da vida privada. 

Mas também a empresa tem direitos, entre eles quando um trabalhador envia e-mails que violam o segredo profissional, enviando por exemplo, segredos relativos a negócios da sua entidade patronal. 

Como se disse, esta é uma situação altamente delicada pelo que o aconselhamento com um advogado é indispensável. 

Será que um empregado pode consultar as páginas da Internet que entender? 

No nosso entender é legitimo à entidade patronal, proprietária do computador utilizar softwares de filtragem, impedindo assim que os empregados possam aceder às páginas que entenderem. 

O computador é da entidade patronal, ele apenas está ao serviço do trabalhador para que este o utilize para fins laborais. No entanto a entidade patronal pode autorizar que o trabalhador utilize o computador para fins meramente particulares, esta autorização tanto pode ser tácita como expressa.

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