BUROCRACIAS A TRATAR QUANDO FALECE UM FAMILIAR | POR CLÁUDIA CORDEIRO (ADVOGADA)


Em caso de falecimento de uma pessoa há um conjunto de entidades que devem ser informadas e vários passos que devem ser dados pelos herdeiros.
Lidar com a morte de um familiar é um processo duro do ponto de vista emocional. E nestas situações é quase sempre difícil manter o lado racional para conseguir lidar com todas as burocracias inerentes a um processo de falecimento. 

Obter a declaração de óbito! Este documento é fundamental. É com ele que os familiares poderão solicitar junto da Segurança Social pensões e outros subsídios por morte. Esta declaração deve ser pedida junto da Conservatória do Registo Civil, idealmente pelo familiar mais próximo, mas o pedido também pode ser feito e tratado pela agência funerária. Para obter esta declaração é fundamental apresentar não só os dados relativos à pessoa falecida, mas também entregar o certificado de óbito, emitido pelo médico que confirmou o falecimento.

Solicitar os apoios sociais para os familiares da pessoa falecida. O Estado prevê a atribuição de diversos apoios e subsídios com o objetivo de ajudar financeiramente os familiares mais próximos do falecido a suportar os encargos do funeral mas também a garantir que eles continuam a ter meios de subsistência. Além do subsídio por morte ou do reembolso das despesas de funeral ou ainda do subsídio de funeral, os cônjuges, filhos e ascendentes têm ainda direito a uma pensão de sobrevivência. Dependendo das situações, pode ainda haver lugar à atribuição de uma pensão de orfandade, que é atribuída às crianças e jovens órfãos de pessoas não abrangidas por qualquer regime de proteção social. 

Outra etapa que pode demorar algum tempo e pode dar lugar a algumas dores de cabeça é a identificação de bens deixados pelo falecido e a partilha dos mesmos pelos herdeiros. O primeiro passo que deve ser dado é a determinação de quem é o cabeça-de-casal, que no caso de o de cujos ser casado é o cônjuge ou, na sua ausência, o herdeiro legal mais próximo em grau. Caberá a esta pessoa administrar a herança até que seja feita a partilha de bens, que não é obrigatória. Tem de comunicar o óbito às Finanças, regularizar eventuais pagamentos de impostos referentes à herança, inventariar e apresentar a relação de bens que a constituem. Não pode dispor deles como entender e tem de prestar contas. 

Convém lembrar que não há um prazo definido para se fazer a habilitação de herdeiros.

Por vezes, os herdeiros não têm o conhecimento total do património detido pela pessoa falecida. Sobretudo quando estão em causa contas bancárias e outro tipo de aplicações financeiras. Mas existem diversas formas de ter acesso a este tipo de informação. O Banco de Portugal disponibiliza informação financeira sobre os artigos financeiros de titulares falecidos aos respetivos herdeiros, através da consulta à base de dados de contas. Esta consulta pode ser realizada através de um pedido por escrito dirigido ao Banco de Portugal ou deslocando-se pessoalmente a um dos seus postos de atendimento. Sendo que é necessária a apresentação dos documentos de identificação do requerente, a escritura de habilitação de herdeiros em que conste a qualidade (herdeiro) invocada e os documentos de identificação do titular dos dados (falecido) para que possa ser aferida com segurança a sua identidade.

Não se esqueça de comunicar às Finanças!

Um outro passo que não pode ser esquecido é a comunicação do óbito às Finanças. As regras ditam que o “cabeça de casal” deverá fazer esta comunicação junto dos serviços das Finanças da área de residência da pessoa falecida até ao final do 3º mês após o mês do falecimento, através do preenchimento do Modelo 1 do Imposto do Selo. Apesar do “cabeça de casal” ter de fazer a relação de bens junto do Fisco para que estes fiquem registados, tal não significa que tenha de pagar imposto. Recorde-se que os bens recebidos pelo cônjuge, unido de facto, ascendentes e descendentes não pagam imposto. No entanto, no caso dos restantes herdeiros, independentemente de terem ou não um grau de parentesco com a pessoa falecida, estes beneficiários terão de pagar imposto de selo de 10% sobre os bens herdados (com exceção daqueles bens que estão isentos de imposto).


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