RESPOSTAS DO CONSULTÓRIO JURÍDICO | POR CLÁUDIA CORDEIRO


Em resposta às questões colocadas na semana passada a esta rubrica, aqui ficam as considerações da nossa advogada de serviço. Não foram identificad@s @s leitores a pedido d@s mesm@s, mas esperamos que sejam úteis a todos. A nós foi!

  1. Olá bom dia! Tenho 58 anos e trabalho numa empresa de consultoria há mais vários anos, onde tenho diversas regalias nomeadamente um seguro de saúde. Quando me reformar perderei o direito ao mesmo? E se não, pagarei mais ou menos do que actualmente desconto todos os meses do ordenado?
C.C.: Bom dia! As regalias que se têm em determinadas empresas como o Seguro de Saúde em regra perdem-se com a cessação do contrato de trabalho seja porque motivo for.
Pode, no entanto, vir a ser negociada uma forma de prolongar esse Seguro seja pagando uma apólice mais vantajosa, seja a empresa continuar a manter essa responsabilidade por mais um determinado período. De referir que a Seguradora tem de dar o aval para estas alterações contratuais.
Contudo, lamento informar que a situação mais comum é o Seguro de Saúde terminar com a cessação do contrato de trabalho e ter de ser o próprio a contratar novo seguro de saúde custeado por si.

  1. Boa noite! Tenho uma mulher a dias todas as semanas, é obrigatório pagar-lhe a segurança social e fazer-lhe um seguro de acidentes de trabalho? Ela não me passa recibo do que recebe, além de que está a receber do subsídio de desemprego
C.C.Boa noite! Colocou-me uma série de questões que são infelizmente uma realidade, mas que têm de ser respondidas de forma isolada.
A Primeira pergunta e que se prende com a Segurança Social é não… Quem tem a responsabilidade, no caso das “mulheres a dias” de pagar a segurança social são as próprias por força do regime das empregadas domésticas;
A segunda pergunta diz respeito ao Seguro de Acidentes de Trabalho… e sim, mesmo que seja só por umas horitas tem de ter este seguro. Se não contratar o seguro de acidentes de trabalho, arrisca-se a pagar uma coima entre 500 e 3.750 euros. Mas o pior pode acontecer se a empregada tiver mesmo um acidente em sua casa e não estiver protegida por nenhuma apólice. Nesse caso, cabe-lhe a si suportar todas as despesas relacionadas com a sua recuperação. Se as lesões forem graves, terá igualmente de garantir o sustento futuro da vítima.

O facto de a sua empregada se encontrar a receber do fundo de desemprego implica que tão logo encontre trabalho, mesmo que seja só umas horas por semana, tem de suspender o subsídio de desemprego. Caso não o faça incorre na responsabilidade de devolução de todos os montantes recebidos daquela entidade. E claro, a sua empregada deveria de passar um recibo, mas entende-se porque não o faz!



Cláudia Cordeiro

Advogada


claudiaisabelcordeiro@gmail.com




Comentários