ABORTO EM PORTUGAL | POR CLÁUDIA CORDEIRO

A propósito da jovem condenada a 30 anos de prisão por aborto espontâneo pelo Tribunal de El salvador e de noticias que dão conta de países em luta pela descriminalização do aborto como Angola, Brasil que continuam a ter uma legislação altamente punitiva para as mulheres que pratiquem um aborto, lembrei-me de escrever de uma forma informativa à cerca deste tema tão controverso. 
Desde 2007 que é permitido em Portugal, o aborto voluntário ou interrupção voluntária da gravidez - IVG - por vontade expressa da mulher, independentemente dos motivos, até à décima semana de gravidez, salvo no caso de ser psiquicamente incapaz.

Nas situações permitidas, a IVG pode ser realizada em estabelecimentos públicos do Sistema Nacional de Saúde (o aborto é actualmente isento de taxas moderadoras em Portugal) ou em clínicas particulares ou estabelecimentos de saúde privados devidamente autorizados.

É permitido fazer uma IVG:

a) Até às 10 (dez) semanas de gravidez, sem que os motivos tenham de ser especificados e independentemente das razões.

b) Até às 16 (dezasseis) semanas de gravidez em caso de violação ou crime sexual, não sendo necessário que haja queixa policial.

c) Até às 24 (vinte e quatro) semanas de gravidez em caso de malformação do feto.

d) Em qualquer momento da gravidez em caso de risco para a grávida ("perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida") ou no caso de fetos inviáveis.

De acordo com a Lei 16/2007 de 17 Abril, a mulher tem direito ou é obrigada a:

a) Um período mínimo de reflexão de (3) três dias entre a consulta prévia e a data da IVG.

b) Garantia de disponibilidade de acompanhamento psicológico durante o período de reflexão, seja em estabelecimentos públicos ou privados.

c) Garantia de disponibilidade de acompanhamento por técnico de serviço social durante o período de reflexão, seja em estabelecimentos públicos ou privados.

d) Informação sobre as condições de realização da IVG e das consequências para a saúde da mulher.

e) Informação sobre as condições de apoio estatal à prossecução da gravidez e à maternidade.

f) Encaminhamento para uma consulta de planeamento familiar.

O procedimento inicia-se com uma consulta prévia, obrigatória, para dar início formal ao processo de interrupção voluntária de gravidez (IVG), sendo que a mulher pode fazer-se acompanhar por terceiros durante todo o processo de IVG. A consulta prévia pode ser marcada num estabelecimento do serviço público de saúde ou em estabelecimentos privados devidamente autorizados, sendo que entre a marcação e a realização da consulta não devem decorrer mais de 5 dias. O técnico de saúde deve esclarecer todas as dúvidas e fornecer a informação necessária a uma tomada de decisão livre, informada e responsável. A consulta deve garantir, igualmente, que a mulher está livre de pressões na sua tomada de decisão. Uma vez clarificado o pedido de interrupção de gravidez, é feita uma ecografia para determinar o tempo de gestação e são explicados os diferentes métodos de interrupção da gravidez. A consulta pode servir também para o esclarecimento sobre os métodos contraceptivos. Na consulta prévia é entregue à mulher o "Consentimento Livre e Esclarecido", um impresso que deve ser lido, assinado e entregue ao médico até à data de realização da IVG. No caso de menores de 16 anos ou mulheres psiquicamente incapazes, o impresso deve ser assinado pelo seu representante legal. No final da consulta prévia é marcada a realização da IVG.

As mulheres que tenham realizado uma IVG ou tenham tido um aborto espontâneo têm direito a licença (suportada por apoio social) de um mínimo de 14 dias e um máximo de 30 dias.

As mulheres imigrantes têm os mesmos direitos de acesso à interrupção da gravidez, independentemente da sua situação legal, sendo que qualquer prestação de cuidados de saúde está sujeita a confidencialidade e ao sigilo profissional, incluindo todas as etapas do processo de interrupção da gravidez.

Os médicos do sistema público de saúde que não concordam (pessoal e eticamente) com a interrupção voluntária de gravidez, podem alegar "objeção de consciência" e delegar o procedimento em colegas de trabalho.

A interrupção de gravidez provocada por terceiros sem consentimento da grávida é punível com dois anos de prisão. A interrupção de gravidez ilegal praticada pela mulher grávida é punível com três anos de prisão. Estas penas são aumentadas em caso de "morte ou ofensa à integridade física grave da mulher grávida" ou no caso da prática ser habitual.

A verdade é que independentemente da opinião de cada um à cerca do Aborto, com a legalização voluntária da gravidez tem diminuído substancialmente o numero de abortos em Portugal e de mulheres de morrem em consequência de um aborto mal feito. E nesse sentido é uma vitória!




Cláudia Cordeiro

Advogada





claudiaisabelcordeiro@gmail.com


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